REsp 1908660 - DECISAO

REsp 1908660 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da incidência do art. 1.042 do CPC/2015 (matéria decidida conforme precedente repetitivo); majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: VANDERLEI DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorridos: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênio E Sexta Parte, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênio E Sexta Parte Juros De Mora Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANDERLEI DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorridos

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como volta a correr após o trânsito em julgado (pela metade)
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em decisão mandamental coletiva
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedentes repetitivos (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da incidência do art. 1.042 do CPC/2015 (matéria decidida conforme precedente repetitivo); majorou-se em 1 ponto percentual a verba honorária, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV (art. 1.042 CPC/2015).