AREsp 1768230 - DECISAO

AREsp 1768230 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o título como contrato de empréstimo/financiamento, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC; o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, que tornaria a prescrição somente em 30.12.2017, sendo que a citação ocorrida em 30.05.2017 interrompeu a prescrição; além disso, a pretensão de reclassificar o título como cédula de crédito bancário implicaria reexame fático-probatório vedado e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Termo Inicial Da Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional aplicável ao contrato é trienal (cédula de crédito bancário) ou quinquenal (instrumento particular/contrato de financiamento)
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição diante de vencimento antecipado da dívida
  3. 3 Se houve prescrição material ou intercorrente diante da data da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o título como contrato de empréstimo/financiamento, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC; o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, que tornaria a prescrição somente em 30.12.2017, sendo que a citação ocorrida em 30.05.2017 interrompeu a prescrição; além disso, a pretensão de reclassificar o título como cédula de crédito bancário implicaria reexame fático-probatório vedado e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se