AREsp 1931063 - DECISAO

AREsp 1931063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o termo inicial da pretensão de repetição de indébito é a data do pagamento; no caso a cédula foi liquidada em 24/07/2002, de modo que, à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), havia decorrido menos da metade do prazo previsto na lei anterior, aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 206, § 3º, IV do CC/2002 com termo a quo em 11/01/2003; como a ação foi proposta em 22/10/2010, verificou-se a prescrição, impedindo o provimento do agravo; decidiu-se ainda pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (óbice das súmulas 5 e 7 do STJ) e majorou-se os honorários conforme art. 85, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Revisional De Contrato Bancário, Indenização, Prequestionamento
Direito Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Revisional De Contrato Bancário Indenização Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação de repetição de indébito de cédula de crédito rural
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, IV) e da norma de transição (art. 2.028)
  3. 3 Prequestionamento e enunciado 282 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o termo inicial da pretensão de repetição de indébito é a data do pagamento; no caso a cédula foi liquidada em 24/07/2002, de modo que, à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), havia decorrido menos da metade do prazo previsto na lei anterior, aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 206, § 3º, IV do CC/2002 com termo a quo em 11/01/2003; como a ação foi proposta em 22/10/2010, verificou-se a prescrição, impedindo o provimento do agravo; decidiu-se ainda pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (óbice das súmulas 5 e 7 do STJ) e majorou-se os honorários conforme art. 85, §...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.