REsp 1815110 - DECISAO

REsp 1815110 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores porque, em consonância com sua jurisprudência, entendeu que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também o art.1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ para não conhecer da matéria relativa ao Tema 905, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Parties
Autores/recorrentes: IVANILDO GOMES CORREIA E OUTROS; Recorrida/agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

IVANILDO GOMES CORREIA E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados (substituição processual)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores porque, em consonância com sua jurisprudência, entendeu que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se também o art.1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ para não conhecer da matéria relativa ao Tema 905, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.