AREsp 1994867 - DECISAO

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Separação Dos Poderes, Juros E Correção Monetária, Condenação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Separação Dos Poderes Juros E Correção Monetária Condenação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência ou não da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32)
2 Se a atuação do Poder Judiciário configurou avanço indevido sobre a separação dos Poderes
3 Regime de juros e correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (REsp 1.495.146-MG)