EREsp 1905408 - DECISAO

EREsp 1905408 - DECISAO

Inviabilidade de conhecer dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma (tratando de enquadramento/reenquadramento como ato único e prescrição do fundo) e o aresto embargado (tratando da equiparação de proventos de inativos, sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas), de modo que não há divergência a ser dirimida.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Equiparação De Proventos De Aposentados/pensionistas, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Equiparação De Proventos De Aposentados/pensionistas Súmula 85/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para impugnar enquadramento/reenquadramento de servidor público
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas para aposentados/pensionistas

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecer dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma (tratando de enquadramento/reenquadramento como ato único e prescrição do fundo) e o aresto embargado (tratando da equiparação de proventos de inativos, sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas), de modo que não há divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.