REsp 1967355 - DECISAO

REsp 1967355 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque reconheceu jurisprudência estável e uniforme da Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional pago em razão do aviso prévio indenizado, acolhendo precedentes e aplicando essa orientação ao caso concreto, declarando a exigibilidade do recolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a exigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária (Regime Geral de Previdência) sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional, Sat/rat, Compensação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Proporcional Sat/rat +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias (SAT/RAT)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque reconheceu jurisprudência estável e uniforme da Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional pago em razão do aviso prévio indenizado, acolhendo precedentes e aplicando essa orientação ao caso concreto, declarando a exigibilidade do recolhimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a exigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária (Regime Geral de Previdência) sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a exigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.