PUIL 2522 - DECISAO

PUIL 2522 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de esgotamento de instância, posto que a impugnação se dirige a decisão monocrática e o incidente de uniformização só é cabível contra decisões colegiadas e quanto a questões de direito material; consequência: pedido não conhecido e liminar prejudicada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Autora: parte autora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Esgotamento De Instância, Matéria Processual
Administrativo Processual Civil Prescrição Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Juizados Especiais Da Fazenda Pública Esgotamento De Instância Matéria Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

parte autora/recorrente

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de esgotamento de instância para acesso ao STJ
  3. 3 Incidente de uniformização cabível apenas para questões de direito material e contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de esgotamento de instância, posto que a impugnação se dirige a decisão monocrática e o incidente de uniformização só é cabível contra decisões colegiadas e quanto a questões de direito material; consequência: pedido não conhecido e liminar prejudicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.