RHC 148449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recebimento da denúncia pelo juízo federal competente à época (09/07/2010) foi ato válido que interrompeu o prazo prescricional (princípio tempus regit actum), não estando demonstrada, de plano, a atipicidade das condutas ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal; a tese relativa ao art. 1º, II, do DL 201/67 constitui inovação recursal e demandaria valoração probatória indevida em habeas corpus.

Parties
Agravante: ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA; Denunciado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA; Denunciado: GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA; Denunciado: OCTACÍLIO SIMÕES CADAÇO; Denunciado: IRACEMA DE CASTRO E SILVA MENESCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Competência, Tempus Regit Actum, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Declínio De Competência, Inovação Recursal
Processual Penal Penal Direito Ambiental Prescrição Competência Tempus Regit Actum Atipicidade Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA

Agravante

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Denunciado

GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA

Denunciado

OCTACÍLIO SIMÕES CADAÇO

Denunciado

IRACEMA DE CASTRO E SILVA MENESCAL

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do recebimento da denúncia diante de alteração superveniente da competência
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus por atipicidade ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recebimento da denúncia pelo juízo federal competente à época (09/07/2010) foi ato válido que interrompeu o prazo prescricional (princípio tempus regit actum), não estando demonstrada, de plano, a atipicidade das condutas ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal; a tese relativa ao art. 1º, II, do DL 201/67 constitui inovação recursal e demandaria valoração probatória indevida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada