EREsp 1957357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial da prescrição na data da lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários (teoria da actio nata), os fundamentos relativos à inaplicabilidade do prazo de quinze anos e à ausência de animus domini do réu Brasílio não foram impugnados (Súmula 283/STF), e o exame de eventual usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questão não enfrentada pelo acórdão não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: CLARICE MARIA CORDEIRO RIBEIRO; Agravado: AMELIA CORDEIRO RIBEIRO; Agravado: JOAO EVANESIO CORDEIRO; Agravado: MARIA FERREIRA; Agravado: BRASILIO CONSTANTINO LOPES; Agravado: BRASILIO LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: MINERADORA PARANAGUAMIRIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Prescrição Aquisitiva (usucapião), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Prescrição Aquisitiva (usucapião) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

CLARICE MARIA CORDEIRO RIBEIRO

Agravado

AMELIA CORDEIRO RIBEIRO

Agravado

JOAO EVANESIO CORDEIRO

Agravado

MARIA FERREIRA

Agravado

BRASILIO CONSTANTINO LOPES

Agravado

BRASILIO LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

MINERADORA PARANAGUAMIRIM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 Incidência de súmulas que impedem conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de usucapião e discussão de animus domini

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial da prescrição na data da lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários (teoria da actio nata), os fundamentos relativos à inaplicabilidade do prazo de quinze anos e à ausência de animus domini do réu Brasílio não foram impugnados (Súmula 283/STF), e o exame de eventual usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questão não enfrentada pelo acórdão não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial