AREsp 1919264 - DECISAO

AREsp 1919264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (de que a demora na citação não é imputável ao credor, nos termos da Súmula 106/STJ) que não foi impugnado adequadamente pelo recorrente, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a ação de notificação judicial interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil e que não houve prescrição intercorrente pelo fato de a demora na citação não ser atribuível ao credor.

Parties
Agravante: JAILTON DE SOUZA ANICESIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Notificação Judicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Notificação Judicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais

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Parties

JAILTON DE SOUZA ANICESIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação judicial interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 202 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (de que a demora na citação não é imputável ao credor, nos termos da Súmula 106/STJ) que não foi impugnado adequadamente pelo recorrente, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a ação de notificação judicial interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil e que não houve prescrição intercorrente pelo fato de a demora na citação não ser atribuível ao credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, observada eventual anterior concessão da gratuidade judiciária