REsp 2109846 - DECISAO

REsp 2109846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou que o protesto judicial ajuizado interrompeu o prazo prescricional contra a Fazenda Pública e que, em razão do art. 9º do Decreto 20.910/32, a contagem recomeçou pela metade, sendo a execução ajuizada dentro do novo lapso temporal; ainda foi considerada aplicável a tese do Tema 880 (Resp 1.336.026/PE) quanto à não exigência de documentos do executado para o ajuizamento da execução, afasta-se assim a prescrição.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Tema 880 (resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Administrativo Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Tema 880 (resp 1.336.026/pe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva do título judicial coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial contra a Fazenda Pública
  3. 3 Recontagem do prazo prescricional pela metade conforme art. 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou que o protesto judicial ajuizado interrompeu o prazo prescricional contra a Fazenda Pública e que, em razão do art. 9º do Decreto 20.910/32, a contagem recomeçou pela metade, sendo a execução ajuizada dentro do novo lapso temporal; ainda foi considerada aplicável a tese do Tema 880 (Resp 1.336.026/PE) quanto à não exigência de documentos do executado para o ajuizamento da execução, afasta-se assim a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.