AREsp 1859364 - DECISAO

AREsp 1859364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e nele negar provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), adotou-se entendimento consolidado desta Corte de que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação do contrato de financiamento e aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A análise da liquidez da dívida ou eventual reavaliação de cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada/respondente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS Cobertura De Saldo Residual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liquidez Da Dívida, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura De Saldo Residual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Liquidez Da Dívida Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: liquidação do contrato vs. negativa da CEF
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: art. 205 vs. art. 206, § 5º, I, CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e nele negar provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), adotou-se entendimento consolidado desta Corte de que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação do contrato de financiamento e aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A análise da liquidez da dívida ou eventual reavaliação de cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (juízo de retratação)