AREsp 2469055 - DECISAO

AREsp 2469055 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de novo benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) e não de restabelecimento de benefício anteriormente cessado, não se reconhece prescrição do fundo de direito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Benefício Por Incapacidade Permanente, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Prescrição Prescrição Quinquenal Benefício Por Incapacidade Permanente Decreto N. 20.910/1932 Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de concessão de novo benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de novo benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) e não de restabelecimento de benefício anteriormente cessado, não se reconhece prescrição do fundo de direito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.