REsp 1836182 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, fixou o marco inicial da prescrição na liquidação do contrato e qualificou a dívida como líquida, aplicando o art. 206, §5º, I, do CC/2002; a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dívida Líquida, Títulos Executivos Extrajudiciais, Prazo Prescricional Quinquenal, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
- 2 Marco inicial da prescrição: liquidação do contrato vs data da negativa de cobertura do FCVS
- 3 Liquidez ou iliquidez da dívida exigida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, fixou o marco inicial da prescrição na liquidação do contrato e qualificou a dívida como líquida, aplicando o art. 206, §5º, I, do CC/2002; a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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