AREsp 1994387 - DECISAO

AREsp 1994387 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos na suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.