AREsp 1860227 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre todos os pontos essenciais, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 a dívidas líquidas reconhecidas em contrato e fixando o termo inicial na data de liquidação/quitação dos contratos; a pretensão de revisar a conclusão de prescrição exigiria revolvimento de prova e contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil De 2002, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição FCVS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil De 2002 Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito reconhecido em contrato (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 Momento inicial da prescrição (data de quitação do contrato vs. negativa administrativa da CEF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre todos os pontos essenciais, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 a dívidas líquidas reconhecidas em contrato e fixando o termo inicial na data de liquidação/quitação dos contratos; a pretensão de revisar a conclusão de prescrição exigiria revolvimento de prova e contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015