AREsp 1954155 - DECISAO

AREsp 1954155 - DECISAO

Reconhece-se a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento após o cancelamento de precatório/RPV, aplicando-se a teoria da actio nata para definir o marco inicial do prazo prescricional (data do cancelamento). Como o acórdão recorrido não traz os elementos fáticos necessários para aferir o transcurso do prazo entre o cancelamento e o novo pedido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para essa avaliação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame De Fatos
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para avaliação do transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.
Legal Topics
Prescrição, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Decreto Lei 20.910/1932, Decreto Lei 4.597/1942, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Decreto Lei 20.910/1932 Decreto Lei 4.597/1942 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame De Fatos

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reexpedição de precatório ou RPV após cancelamento é imprescritível ou prescritível
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo precatório/RPV (aplicação da teoria da actio nata)
  3. 3 Necessidade de exame dos aspectos fáticos pela instância de origem para apurar o transcurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconhece-se a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento após o cancelamento de precatório/RPV, aplicando-se a teoria da actio nata para definir o marco inicial do prazo prescricional (data do cancelamento). Como o acórdão recorrido não traz os elementos fáticos necessários para aferir o transcurso do prazo entre o cancelamento e o novo pedido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para essa avaliação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para avaliação do transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido
  • Publique-se