REsp 1946443 - DECISAO

REsp 1946443 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão a despeito das alegações do recorrente, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); quanto à alegação relativa aos arts. 85, §3º e §11, do CPC/2015, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual a matéria não foi conhecida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, mantendo a prescrição quinquenal reconhecida e a majoração da verba honorária em 2%.

Parties
Embargante: Laticínio Cambuiense Indústria e Comércio Ltda; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Diária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos À Execução, Recurso Especial
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Parties

Laticínio Cambuiense Indústria e Comércio Ltda

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a cobrança de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao marco interruptivo do prazo prescricional (término de processo administrativo) e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação e negativa de vigência dos arts. 85, §3º e §11 do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão a despeito das alegações do recorrente, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); quanto à alegação relativa aos arts. 85, §3º e §11, do CPC/2015, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual a matéria não foi conhecida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, mantendo a prescrição quinquenal reconhecida e a majoração da verba honorária em 2%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a verba honorária em 2%.