AREsp 1895413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o afastamento da prescrição feito pelo acórdão recorrido resultou de análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Precedentes E Jurisprudência Prescrição Lançamento Por Homologação Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição de crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 Divergência jurisprudencial e identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o afastamento da prescrição feito pelo acórdão recorrido resultou de análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno