REsp 1889078 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics: Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Reexame De Prova

Processual Civil Servidor Público Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
3 prescrição da execução de honorários incidentes sobre parcelas pagas em 2006 e exequíveis desde 26/05/2009