REsp 1875329 - DECISAO

REsp 1875329 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que se tratava de pedido de creditamento (incidindo a Súmula 356/STF), pela não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pelo não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Substituição Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Substituição Tributária ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Natureza do pedido (creditamento vs restituição)
  3. 3 Obrigação de comprovar que o sujeito suportou o encargo financeiro

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que se tratava de pedido de creditamento (incidindo a Súmula 356/STF), pela não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pelo não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.