REsp 1918870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante, inclusive a invocação do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42, foram reputados insuficientes para desconstituir a decisão que, em consonância com a orientação pacificada do STJ, reconhece que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e que a prescrição quinquenal para cobrança de parcelas deve ser contada a partir do trânsito em julgado do mandamus; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante, inclusive a invocação do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42, foram reputados insuficientes para desconstituir a decisão que, em consonância com a orientação pacificada do STJ, reconhece que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e que a prescrição quinquenal para cobrança de parcelas deve ser contada a partir do trânsito em julgado do mandamus; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência