AREsp 2002253 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria federal apontada teria caráter reflexo, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF). A segunda tese recursal foi prejudicada e não prequestionada. Por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade E Mérito Impeditivo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 280)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 280)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade E Mérito Impeditivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 2.984/2015 (conversão da MP 33/2015) teria reconhecido débito retroativo do Estado e interrompido a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/1932 quanto ao recomeço do prazo prescricional pela metade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria federal apontada teria caráter reflexo, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF). A segunda tese recursal foi prejudicada e não prequestionada. Por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.