AREsp 1945432 - DECISAO

AREsp 1945432 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Cláusula Contratual, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Cláusula Contratual FCVS Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao marco inicial do prazo prescricional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (5 anos, art.206,§5º,I CC, vs 10 anos, arts.189 e 205 CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: liquidação contratual vs negativa de cobertura