AREsp 1618667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, afastou a prescrição com fundamento no efeito interruptivo da impetração do Mandado de Segurança e no entendimento consolidado do STJ e do STF (RE 566.621/RS), e o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo a parte recorrido ao Supremo, aplicando-se a Súmula 126 do STJ.

Parties
Autora / Apelante: VERA ROSA FERNANDES GALVÃO ANTUNES; Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Prescrição, Isenção Do Imposto De Renda, Anistiado Político, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prescrição Isenção Do Imposto De Renda Anistiado Político Repetição De Indébito Mandado De Segurança Súmula 126/stj +1 more

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Parties

VERA ROSA FERNANDES GALVÃO ANTUNES

Autora / Apelante

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição da pretensão de restituição tributária
  3. 3 Efeito interruptivo da impetração de Mandado de Segurança sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, afastou a prescrição com fundamento no efeito interruptivo da impetração do Mandado de Segurança e no entendimento consolidado do STJ e do STF (RE 566.621/RS), e o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo a parte recorrido ao Supremo, aplicando-se a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015