AREsp 1923052 - DECISAO

AREsp 1923052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência dominada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se demonstrou ofensa legal apta a justificar o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal Repetição De Indébito Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil decorrentes de relação contratual: trienal (art.206, §3º, V, CC) ou decenal (art.205 CC)?
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência dominada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se demonstrou ofensa legal apta a justificar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.