REsp 1899365 - DECISAO

REsp 1899365 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; a existência e o índice das diferenças decorrentes da conversão errônea em URV devem ser apurados em liquidação por arbitramento, e não houve prova de que a reestruturação da carreira suprimiu a defasagem, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do Estado de Mato Grosso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Apelação Em Ação De Cobrança) / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Direitos Dos Servidores Públicos, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Direitos Dos Servidores Públicos Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Apelação Em Ação De Cobrança) / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em demandas sobre diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 Efeito da reestruturação remuneratória da carreira no termo prescricional
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da Lei 8.880/94 para conversão em URV por entes subnacionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento; a existência e o índice das diferenças decorrentes da conversão errônea em URV devem ser apurados em liquidação por arbitramento, e não houve prova de que a reestruturação da carreira suprimiu a defasagem, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.