AREsp 2456898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões constitucionais/federais apontadas (aplicação analógica da Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com arestos desta Corte ou a si vinculados, razão pela qual manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmulas Constitucionais (súmula 282/stf; Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preparo Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 Marco inicial da prescrição após trânsito em julgado de sentença coletiva vs. ato de desmembramento/distribuição individual
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 a relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões constitucionais/federais apontadas (aplicação analógica da Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com arestos desta Corte ou a si vinculados, razão pela qual manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.