AREsp 2397773 - DECISAO

AREsp 2397773 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de trânsito em julgado em data diversa exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a execução foi protocolizada dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado indicado (02/07/2021), não ocorrendo prescrição; adicionalmente, sendo o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015, é devida a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 484/487 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para discutir prescrição regulada por Decreto 20.910/32
  3. 3 Aplicação do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de trânsito em julgado em data diversa exigiria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a execução foi protocolizada dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado indicado (02/07/2021), não ocorrendo prescrição; adicionalmente, sendo o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015, é devida a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 484/487 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 484/487 tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno em recurso especial