AREsp 1578768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32 na decisão recorrida, o que impede o exame pelo STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ adota o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto quando a Fazenda Pública figura no polo ativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto N.º 20.910/32, Repetição De Indébito, Anulação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Decreto N.º 20.910/32 Repetição De Indébito Anulação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32 às ações em que a Fazenda Pública figura no polo ativo
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 versus disposições do Código Civil)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32 na decisão recorrida, o que impede o exame pelo STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ adota o prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto quando a Fazenda Pública figura no polo ativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.