REsp 2114140 - DECISAO

REsp 2114140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão executória individual: o título transitou em julgado em 17/12/2009, houve suspensão do prazo prescricional entre 22/01/2013 e 14/11/2014 em razão de liminar na ação rescisória, e a execução individual foi ajuizada após o termo final do prazo assim postergado; ademais, não se reconheceu ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicou-se o entendimento de que a execução coletiva referente à obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de dar.

Parties
Autor (ação Coletiva): Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER); Réu (ação Coletiva) / Parte Demandada / Recorrida: União; Réu (ação Coletiva): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Tema 602/stf, Súmula 150 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Servidor Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória Tema 602/stf Súmula 150 STF Súmula 83 STJ

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Parties

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Autor (ação Coletiva)

União

Réu (ação Coletiva) / Parte Demandada / Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Réu (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual derivada de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da ação rescisória e de liminar suspendendo obrigação de pagar sobre o prazo prescricional
  3. 3 Se o início de execução coletiva referente à obrigação de fazer interrompe a prescrição da execução individual da obrigação de dar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão executória individual: o título transitou em julgado em 17/12/2009, houve suspensão do prazo prescricional entre 22/01/2013 e 14/11/2014 em razão de liminar na ação rescisória, e a execução individual foi ajuizada após o termo final do prazo assim postergado; ademais, não se reconheceu ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicou-se o entendimento de que a execução coletiva referente à obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de dar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se