AREsp 2424670 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não há omissão a ser sanada; aplicando-se a reprimenda fixada ao crime de receptação (1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão), o prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal; como a denúncia foi recebida em 26/01/2018 e a sentença foi publicada em cartório em 25/01/2022, não se verificou o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos; ademais, os embargos visavam o reexame do decisum e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, pelo que foram rejeitados.

Parties
Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Prescricional, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Prescricional Receptação

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Parties

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação do art. 10 do Código Penal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em anos conforme art. 10 do CP
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há omissão a ser sanada; aplicando-se a reprimenda fixada ao crime de receptação (1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão), o prazo prescricional é de 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal; como a denúncia foi recebida em 26/01/2018 e a sentença foi publicada em cartório em 25/01/2022, não se verificou o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos; ademais, os embargos visavam o reexame do decisum e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.