AREsp 2471902 - DECISAO

AREsp 2471902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIZETE DE SOUZA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Processo Administrativo, Decreto Nº 20.910/32
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Processo Administrativo Decreto Nº 20.910/32

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Parties

MARIZETE DE SOUZA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento de processo administrativo sem intimação da parte implica retomada do prazo prescricional interrompido por pedido administrativo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial