AREsp 2460544 - DECISAO

AREsp 2460544 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o exame daquele protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; por esse motivo, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão/unirrecorribilidade; Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão/unirrecorribilidade; Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e não admissão do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  3. 3 Natureza da obrigação (contratual vs extracontratual)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o exame daquele protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; por esse motivo, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.