AREsp 2486775 - DECISAO

AREsp 2486775 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem correctamente concluiu que a ação proposta por terceiro não interrompeu a prescrição diante da inação do titular do direito, motivo pelo qual o recurso não demonstrou violação de dispositivos legais apontados.

Parties
Recorrente: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Apelada: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Ativa/passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Ativa/passiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação por parte ilegítima interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se houve inércia do titular do direito que afasta a interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem correctamente concluiu que a ação proposta por terceiro não interrompeu a prescrição diante da inação do titular do direito, motivo pelo qual o recurso não demonstrou violação de dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015