AREsp 2470409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise do tema vinculante invocado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 880 Do STJ, Art. 509, § 2º Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Tema 880 Do STJ Art. 509, § 2º Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação e eficácia vinculante do Tema 880 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise do tema vinculante invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.