EAREsp 2336867 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito do agravo, concluiu-se que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as notas promissórias vinculadas ao instrumento de confissão de dívida perdem sua natureza cambial autônoma e sujeitam-se ao prazo prescricional contratual de cinco anos contado do vencimento, e que o art. 476 do CC/2002 não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: recorrente; Autor: autor; Devedoras: devedoras; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Presidência E Reexame Do Recurso Especial Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Notas Promissórias, Instrumento De Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Notas Promissórias Instrumento De Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

autor

Autor

devedoras

Devedoras

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Presidência E Reexame Do Recurso Especial Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e termo inicial
  3. 3 Natureza da nota promissória vinculada a contrato e perda de autonomia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito do agravo, concluiu-se que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as notas promissórias vinculadas ao instrumento de confissão de dívida perdem sua natureza cambial autônoma e sujeitam-se ao prazo prescricional contratual de cinco anos contado do vencimento, e que o art. 476 do CC/2002 não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno