REsp 2113769 - DECISAO

REsp 2113769 - DECISAO

O entendimento do STJ é de que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC/2002) e que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor não constitui causa interruptiva da prescrição; portanto, mantendo-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Cobrança De Dívidas, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Cobrança De Dívidas Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
  2. 2 Se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O entendimento do STJ é de que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC/2002) e que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor não constitui causa interruptiva da prescrição; portanto, mantendo-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.