AREsp 2491951 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória considerando que o processo é eletrônico e, portanto, as Portarias de suspensão de prazos aplicavam-se apenas a processos em meio físico; além disso, a pretensão de reexame de provas encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução, Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução Processo Eletrônico Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação de portarias de suspensão de prazos durante a pandemia a processos eletrônicos
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória considerando que o processo é eletrônico e, portanto, as Portarias de suspensão de prazos aplicavam-se apenas a processos em meio físico; além disso, a pretensão de reexame de provas encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.