AREsp 2514745 - DECISAO

AREsp 2514745 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao efeito do IAC 18.193/2018, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da execução de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos do IAC 18.193/2018 sobre a liquidez do título executivo e o termo a quo da prescrição
  3. 3 Prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao efeito do IAC 18.193/2018, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.