REsp 2114884 - DECISAO

REsp 2114884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões autônomas não impugnadas pela recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), em conclusão que exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e em matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ), sendo assim aplicável o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Custas Processuais Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em cumprimento/execução individual de título judicial originado em ação coletiva
  2. 2 Ocorrência da prescrição da pretensão executória (art. 1º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 Aplicabilidade do microssistema das ações coletivas (art. 18 da LACP e art. 87 do CDC) na fase de liquidação/cumprimento individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões autônomas não impugnadas pela recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), em conclusão que exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e em matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ), sendo assim aplicável o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.