AREsp 2436274 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a questão da prescrição, entendendo que, por se tratar de sentença ilíquida, o prazo prescricional de cinco anos começa na data da liquidação (16.12.2013), e porque a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante repetiu fundamentos já rechaçados sem aportar novos elementos suficientes para reformar a decisão.

Parties
Representante Sindical: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação Coletiva / Agravo Interno Ao Stj; Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão

Representante Sindical

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação Coletiva / Agravo Interno Ao Stj; Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ação coletiva com sentença ilíquida
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 exame de cumprimento dos requisitos formais para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a questão da prescrição, entendendo que, por se tratar de sentença ilíquida, o prazo prescricional de cinco anos começa na data da liquidação (16.12.2013), e porque a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante repetiu fundamentos já rechaçados sem aportar novos elementos suficientes para reformar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.