AREsp 2401124 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no estágio inicial, não é possível reconhecer sumariamente a prescrição quando há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário por ato doloso (imprescritibilidade fixada no Tema 897 do STF), sendo necessária a dilação probatória para apuração do elemento subjetivo (dolo).

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Réu: José Edimar Brito Miranda; Réu: Sérgio Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Agravante

José Edimar Brito Miranda

Réu

Sérgio Leão

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e aplicabilidade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897 STF)
  3. 3 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade e necessidade de dilação probatória para apuração do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no estágio inicial, não é possível reconhecer sumariamente a prescrição quando há possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário por ato doloso (imprescritibilidade fixada no Tema 897 do STF), sendo necessária a dilação probatória para apuração do elemento subjetivo (dolo).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.