AREsp 2499605 - DECISAO

AREsp 2499605 - DECISAO

Como o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174 do CTN, segundo a qual a prescrição quinquenal do crédito tributário só se interrompe com a citação válida; tendo em vista a ausência de citação válida dentro do quinquênio, ocorreu a prescrição do crédito tributário, devendo ser mantida a extinção do feito, e a alegação de ausência de inércia da exequente não foi prequestionada, sendo inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante/exequente: Municipalidade; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Prequestionamento, Interrupção Do Prazo Prescricional, Aplicação Do Art.174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Prequestionamento Interrupção Do Prazo Prescricional Aplicação Do Art.174 Do CTN

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Parties

Municipalidade

Agravante/exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para execuções fiscais em que o despacho que ordena a citação foi proferido antes da vigência da LC 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação válida ou se o despacho que ordena a citação já a interrompe.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219, §1º, do CPC/1973 e do art. 8º, §2º, da Lei n.6.830/1980 à execução fiscal.
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de ausência de inércia da exequente.

Ratio Decidendi

Como o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174 do CTN, segundo a qual a prescrição quinquenal do crédito tributário só se interrompe com a citação válida; tendo em vista a ausência de citação válida dentro do quinquênio, ocorreu a prescrição do crédito tributário, devendo ser mantida a extinção do feito, e a alegação de ausência de inércia da exequente não foi prequestionada, sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.