AREsp 2492053 - DECISAO

AREsp 2492053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, ficando demonstrado o não atendimento aos requisitos para admissão do recurso especial; aplicou-se majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JOAO MICHIELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Profissionais Liberais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários De Profissionais Liberais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCOS JOAO MICHIELIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (art. 189 do CC/2002)
  2. 2 Aplicabilidade da actio nata
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, ficando demonstrado o não atendimento aos requisitos para admissão do recurso especial; aplicou-se majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se