AREsp 2401837 - DECISAO

AREsp 2401837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Litigantes: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Extensão Dos Efeitos Do Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Extensão Dos Efeitos Do Acórdão

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Litigantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Extensão temporal e subjetiva dos efeitos do acórdão do Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.