REsp 2102651 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que o falecimento de uma das partes suspende o processo e, na falta de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, a fluência do prazo prescricional fica afastada inclusive durante a execução; assim, não há falar em prescrição intercorrente enquanto perdurar a suspensão por óbito, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a fluência do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Rosane Ferreira Alves do Nascimento; Recorrida: União; Titular Do Crédito (falecida): Armênia Teixeira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Pensão, Execução, Suspensão Do Processo Por Óbito De Parte, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Pensão Execução Suspensão Do Processo Por Óbito De Parte Habilitação De Sucessores

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Parties

Rosane Ferreira Alves do Nascimento

Recorrente

União

Recorrida

Armênia Teixeira Campos

Titular Do Crédito (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução após óbito do titular do crédito
  2. 2 Efeito suspensivo do falecimento da parte sobre o prazo prescricional na ausência de previsão legal de prazo para habilitação de sucessores
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/32 e do art.196 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que o falecimento de uma das partes suspende o processo e, na falta de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, a fluência do prazo prescricional fica afastada inclusive durante a execução; assim, não há falar em prescrição intercorrente enquanto perdurar a suspensão por óbito, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a fluência do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para afastar a fluência do prazo prescricional durante a suspensão do processo em decorrência do óbito da parte.