AREsp 2439453 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, tratando-se de obrigação integrante de ato cooperativo com quantia líquida indicada, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não o prazo decenal do art. 205; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Contratos Cooperativos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Contratos Cooperativos Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil para dívida líquida em documento particular
  2. 2 Se as cobranças decorrentes de atos cooperativos constituem dívidas líquidas constantes de documento particular
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos configuraram omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, tratando-se de obrigação integrante de ato cooperativo com quantia líquida indicada, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não o prazo decenal do art. 205; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias.