AREsp 2475636 - DECISAO

AREsp 2475636 - DECISAO

O agravo foi parcialmente apreciado e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual a vice‑Presidência do Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; inexistiam novos argumentos aptos a autorizar a reforma da decisão agravada, o que torna inadequado o manejo do recurso especial e impõe a via do agravo interno na origem.

Parties
Agravante: Fazenda; Agravante: Haras São Marcos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Decadência Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda

Agravante

Haras São Marcos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional das contribuições previdenciárias e aplicação dos arts. 173 e 174 do CTN, da EC 8/77 e da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente apreciado e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual a vice‑Presidência do Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; inexistiam novos argumentos aptos a autorizar a reforma da decisão agravada, o que torna inadequado o manejo do recurso especial e impõe a via do agravo interno na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.